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Legal

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços de mediação imobiliária e desenvolvimento de software. Estes podem incluir: nome, endereço de email, número de telefone, morada, número de identificação fiscal e informações sobre preferências imobiliárias ou requisitos de projeto.

3. Base Legal e Finalidade

O tratamento dos seus dados baseia-se em:

  • Execução de contrato: Para a prestação dos serviços solicitados.
  • Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e newsletters (quando aplicável).
  • Obrigação legal: Para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias (ex: regulamentos do IMPIC).

4. Prazos de Conservação

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis (por exemplo, dados de faturação são mantidos por 10 anos).

5. Direitos dos Titulares (RGPD)

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantimos os seguintes direitos:

  • Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
  • Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
  • Direito ao Apagamento ("Direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
  • Direito à Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática.

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, garantindo um nível de segurança adequado ao risco.

7. Reclamações

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - www.cnpd.pt.